Estatuto
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ESTATUTO DO INSTITUTO BRASIL DE ESTUDOS, PESQUISAS E DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE COMPETÊNCIAS (IBRAGEC)

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E SEDE JURÍDICA
 
Art. 1.° –
O Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências, cuja sigla oficial é IBRAGEC, foi fundado em cinco de maio de 2003, sendo uma sociedade civil simples, de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado. O endereço do IBRAGEC é na Rua Padre Serafim, 243, Sala 802, bairro Centro, em Viçosa – MG, CEP: 36570-000, sendo o foro na Comarca de Viçosa, regido pelas disposições do presente Estatuto.
 
 
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
 
Art. 2.° –
O Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências, doravante denominado IBRAGEC tem por finalidades estudos, pesquisas e gestão de competências, nos âmbitos nacional e internacional, podendo para tanto:

I. Prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e outros da mesma natureza, em Serviço Social.

II. Desenvolver projetos, estudos, análises e programas, promovendo a educação e a conscientização das pessoas, nas diversas áreas do conhecimento humano;

III.
Promover ações de assistência técnica e de extensão rural compreendidas como serviços de educação não formal, de caráter continuado no meio rural, por meio de processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;

IV. Realizar projetos e ações de monitoramento e controle de estruturas de contenção de sedimentos e rejeitos, inclusive obras de implantação, estudos de desvio de rios e córregos, mapeamentos e investigações geológicos-geotécnicas, estudos e obras ambientais, utilização de cobertura verde e planos de fechamento, projeto e obras de barragem de rejeitos e pilhas d , estudos de alteamento, estudo de utilização de enrocamentos, tratamento de aterros sobre solo mole, elaboração de manuais de operação, planos de segurança de barragem e planos de ação emergencial, estudos de impactos ambientais, projeto de despoluição e recuperação, estudos de revitalização ambiental de cursos d'água e matas ciliares, estudos de reaproveitamento de rejeitos como forma de minimizar impactos ambientais, auditoria de segurança de barragens e pilhas, análises de risco de escorregamento de encostas, laudos de estabilidade, elaboração de pareceres e laudos técnicos, estudos de potencial de dano ambiental aí incluídos poluição dos solos e lençóis freáticos, assessoria a obras e serviços de controle e de fiscalização, geoprocessamento, topografia, aerofotogrametria, sondagens, análises e laudos químicos, instrumentação por perfurações, auditoria e fiscalização de obras em mineradoras, siderúrgicas e indústrias em geral.

V. Promover cursos de treinamento e capacitação em diversas áreas do conhecimento humano;

VI. Promover estudos e realizar projetos de melhoria da qualidade de vida;

VII. Firmar acordos, contratos, parcerias, convênios, e, ou, outros instrumentos de cooperação com entidades congêneres, empresas e órgãos dos setores públicos e, ou, privado, para desenvolvimento de suas atividades à cuja continuidade poderão ser assinados Termos Aditivos específicos;

VIII. Produzir, publicar e distribuir materiais e informações de interesse público e, ou, privado;

IX. Desenvolver projetos de ação estratégica de competências nas áreas de interesse do Instituto Brasil;

X. Gerir, arrecadar, administrar, contrair empréstimos, receber e aplicar verbas e fundos obtidos para a consecução de sua finalidade estatutária.

XI. Promover o trabalho voluntário;

XII. Realizar diagnósticos técnico-científicos nas diversas áreas do conhecimento humano bem como realizar pesquisas de opinião pública podendo apresentar relatórios de avaliação de imagem; 

XIII. Promover eventos técnicos, científicos, culturais e sociais no intuito de promover e apoiar ações de desenvolvimento nas áreas de interesse;

XIV. Promover, propor, gerir, apoiar e executar programas, projetos e ações de caráter cultural, ambiental, histórico, social, informativo, turístico, econômico, político e de desenvolvimento municipal e regional nos âmbitos público e privado;

XV. Enfatizar e promover programas e ações de responsabilidade social nos âmbitos público e privado;

XVI. Divulgar o trabalho da entidade.

 CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE
 
Art. 3.° –
O Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências será administrado pela Diretoria Executiva e seus associados, na forma prevista neste Estatuto.

Art. 4.º – Na administração do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências serão observados os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Transparência, Eficiência, Probidade e dos Interesses Coletivos.
 
TÍTULO I – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 5.° –
A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Pesquisas e Secretária que serão indicados pelos membros sócios fundadores do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências devidamente  cadastrados, através de voto direto e secreto.

Parágrafo 1.o – O mandato do Presidente e dos demais membros da Diretoria tem duração de quatro anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo, em votação da Assembléia Extraordinária, devidamente convocada e composta pela Diretoria e pelos Sócios Fundadores ou, na ausência destes, pelos presentes à assembleia.
 
Parágrafo 2.o – Em toda e qualquer decisão a ser definida por voto, será convocada a Diretoria Executiva e os Sócios para reunião, que deverá contar em primeira convocação com a presença mínima de cinquenta por cento mais um, sendo o voto decidido por maioria simples. Não sendo obtido quorum mínimo, a Assembleia poderá ser constituída e deliberar em segunda convocação 1 (uma) hora depois, pela sua Diretoria.

Parágrafo 3.o – Os membros da Diretoria Executiva bem como dos Conselhos ou os próprios associados poderão ser remunerados quando facultar a Lei 13.019/2014 desde que tal remuneração seja  relacionada diretamente ao Plano de Trabalho de projeto específico relacionado.
 
Art. 6.o –
O mandato de membro da Diretoria extingue-se:

a) Pela desistência expressa voluntária ou morte do titular;

b) Por sua destituição, mediante decisão da maioria simples da Diretoria e Sócios.
 
Art. 7.o –
O preenchimento de cargo vago na Diretoria dar-se-á por eleição, a cargo da Diretoria e Sócios Fundadores.
 
Art. 8.o –
Ao Presidente do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências compete, ainda, a representação da entidade, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de acordos, contratos, convênios, ou outros documentos de caráter administrativo.
 
Art. 9.o –
Ao Vice-Presidente do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências cabe, por delegação expressa da Presidência da entidade, representar a Instituição na ausência do Presidente ou, em casos excepcionais, devidamente registrados e aprovados pela Presidência.
 
Art. 10 –
Ao Diretor Financeiro cabe a gerência e a supervisão do patrimônio do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências bem como da presentação da prestação de contas da movimentação financeira da Entidade, devendo apresentar o livro caixa em reuniões à Diretoria e Sócios Fundadores.
 
Art. 11 –
Ao Diretor de Pesquisas compete gerir e executar as atividades inerentes do cargo bem como administrar no interesse da consecução de sua finalidade estatutária, consoantes os direcionamentos emanados pela Diretoria.
  
Art. 12 –
Ao Secretário Executivo compete gerir e executar atividades inerentes ao cargo bem como informar, relatar ações à Diretoria e gerenciar os procedimentos necessários à boa administração do IBRAGEC.
 
Art. 13 –
Ao Gerente Executivo, quando contratado, compete as ações de administração e de manutenção da organização funcional do Instituto, não sendo, contudo, considerado membro da Diretoria.
 
TÍTULO II – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 14 –
O Conselho de Administração será composto pela Diretoria Executiva e por 3 (três) membros convidados, pessoas físicas e, ou, jurídicas, representantes ou não de entidades e, ou, instituições parceiras e, ou, conveniadas com o Instituto Brasil.
 
Parágrafo 1.o –
O ingresso dos referidos membros dar-se-á por convite expresso da Diretoria Executiva;

Parágrafo 2.o – O mandato de cada membro convidado será de 1 (um) ano podendo, por meio de convite expresso da Diretoria Executiva, ser o mesmo prorrogado uma única vez, por mais um ano.
 
Art. 15 –
Ao Conselho de Administração compete definir, de forma estratégica, direcionamentos, metas e planejamentos institucionais do Instituto Brasil para que seus objetivos sejam atingidos de forma satisfatória.
 
Art. 16 –
O Conselho de Administração, juntamente com a Diretoria Executiva, será o responsável pela definição, direcionamento e elaboração do Planejamento Estratégico anual do Instituto Brasil.
 
Art. 17 –
O Conselho de Administração reunir-se-á a cada 180 dias, por meio de convocação assinada pelo Presidente da entidade ou, ainda, de forma extraordinária quando for necessário.
 
 TÍTULO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 18 –
O Conselho Fiscal será composto por três membros, eleitos pela assembleia e terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria.
 
 CAPÍTULO IV 
DOS ASSOCIADOS
 
Art. 19 –
São considerados Sócios Fundadores do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências todos os signatários da Ata referente à Assembleia de Fundação da Entidade.
 
Art. 20 –
Poderão ser associados do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências, a título honorário, as pessoas físicas e jurídicas que a critério da Diretoria e Sócio Fundadores, possam contribuir de maneira relevante para a consecução de sua finalidade estatutária.

Parágrafo 1.o – A(s) modalidade(s) de associação serão definidas pela Diretoria.

Parágrafo 2.o – Pessoas físicas e, ou, jurídicas conveniadas e, ou, parceiras, não serão consideradas Associados do Instituto Brasil.
 
Art. 21 –
Os Associados poderão, em casos excepcionais e somente por delegação expressa da Presidência, representar o Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências.
 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO
 
Art. 22 – O patrimônio do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências será constituído por:

I. Doações de pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, nacionais ou estrangeiras, seja em numerário, materiais, equipamentos ou propriedades móveis ou imóveis quaisquer;

II. Produtos de acordos, contratos, convênios ou outros instrumentos de cooperação0;

III. Rendimentos provenientes da aplicação financeira de seu patrimônio;

IV. Recursos advindos de taxas administrativas de projetos, convênios e captações diversas, equivalente a 10% (dez por cento) do montante;

V. Receitas provenientes de outras fontes.

Art. 23 – O patrimônio do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências somente poderá ser utilizado para a manutenção da entidade e consecução de sua finalidade estatuária, observadas as disposições deste Estatuto.

Art. 24 – Em caso de extinção do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências, o destino de seu patrimônio técnico e físico será determinada pela Diretoria e Sócios Fundadores, devendo o mesmo reverter, obrigatoriamente, para a entidade ou instituições cujas finalidades estatutárias sejam semelhantes à do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências, obedecidas às disposições legais.

Art. 25 – A movimentação de contas bancárias, investimentos de qualquer natureza, dispêndios e a mobilização do patrimônio do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências somente poderão ser realizados pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro.
 
Parágrafo Único – O controle financeiro e administrativo de cada ação, projeto e, ou convênio, será efetuado pela Diretoria Financeira e pelo seu respectivo Responsável Coordenador, obedecendo-se os critérios legais, o disposto neste Estatuto e pelas diretrizes características de cada Projeto.

Art. 26 – A prestação de contas da movimentação financeira do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências será realizada anualmente. Para a prestação de contas, o Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências deverá seguir os seguintes critérios:

I. A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. Que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos dos Termos Aditivos de projetos geradores de recursos.

 CAPÍTULO VI 
DA DIRETORIA DE EVENTOS
 
Art. 27. -
São atribuições da Diretoria de Eventos:

I – Realizar eventos de caráter técnico, científico, culturais e sociais observando critérios como qualidade técnica, conteúdos pertinentes e inovadores e foco em setores que efetivamente promovam o desenvolvimento regional, estadual e nacional;

II – Coordenar todas as atividades de logísticas necessárias à boa execução do evento;
 
III – Estipular, anualmente, um calendário de eventos divulgando-o para os interessados;

IV – Buscar a auto sustentabilidade dos eventos a serem realizados podendo, para tanto, captar recursos junto a órgãos públicos, ao setor empresarial e ao Terceiro Setor, zelando pela boa aplicação dos recursos liberados;

V – Zelar pela contratação de pessoal qualificado para a realização de tarefas e obrigações necessárias ao sucesso do evento;

VI – prestar contas, quando solicitado, à presidência do IBRAGEC, relativos ao andamento dos procedimentos legais, executivos e jurídicos do evento;

VII – Assinar contratos e distratos, acordos, recibos e outros documentos necessários, desde que informada, antecipadamente, à presidência do IBRAGEC que autorizará ou não, de forma expressa;

VIII – Elaborar relatório Final de cada evento, disponibilizando as informações no site do IBRAGEC;

IX – Zelar pela ética e pelos valores morais;

X – Buscar o aperfeiçoamento constante do setor de eventos do IBRAGEC.
 
CAPÍTULO VII 
DA DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
 
Art. 28 -
São atribuições da Diretoria de Assuntos Institucionais e Internacionais:

I – Fomentar o estabelecimento de parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica de caráter econômico, científico, culturais e sociais observando critérios como qualidade técnica, conteúdos pertinentes e inovadores e foco em setores que efetivamente promovam o desenvolvimento municipal, regional, estadual, nacional e internacional, no setor privado;

II – Coordenar todas as atividades necessárias à boa consecução dos objetivos propostos;

III – Buscar a sustentabilidade dos projetos a serem implementados e realizados podendo, para tanto, captar recursos junto a órgãos públicos, ao setor empresarial e ao Terceiro Setor de outros países, zelando pela boa aplicação dos recursos liberados;

IV – Zelar pela contratação de pessoal qualificado para a realização de tarefas e obrigações necessárias;

V – prestar contas, quando solicitado, à presidência do IBRAGEC, relativos ao andamento dos procedimentos legais, executivos e jurídicos;

VI – Elaborar Relatório Final de cada acordo, convênio e, ou, parceria estabelecida, disponibilizando as informações no site do IBRAGEC.

VII – Elaborar os convênios, acordos de cooperação e parcerias sempre adequados à legislação pertinente dos países envolvidos;

VIII – Conduzir os procedimentos sociais, burocráticos, financeiros e administrativos sempre sob os mais elevados conceitos de transparência, honestidade, moralidade e ética.
 
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
 
Art. 29 - São atribuições da Diretoria de Meio Ambiente:

I – Fomentar o estabelecimento de parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica de caráter econômico, científico, culturais e sociais observando critérios como qualidade técnica, conteúdos pertinentes e inovadores e foco em setores que efetivamente promovam o desenvolvimento municipal, regional, estadual, nacional e internacional;

II – Coordenar todas as atividades necessárias à boa consecução dos objetivos propostos;

III – Buscar a sustentabilidade dos projetos a serem implementados e realizados podendo, para tanto, captar recursos junto a órgãos públicos, ao setor empresarial e ao Terceiro Setor de outros países, responsabilizando-se e zelando pela boa aplicação dos recursos liberados;

IV – Zelar pela contratação de pessoal qualificado para a realização de tarefas e obrigações necessárias;

V – prestar contas, quando solicitado, à presidência do IBRAGEC, relativos ao andamento dos procedimentos legais, executivos e jurídicos;

VI – Elaborar Relatório Final de cada acordo, convênio e, ou, parceria estabelecida;

VII – Elaborar os convênios, acordos de cooperação e parcerias sempre adequados à legislação pertinente;

VIII – Conduzir os procedimentos sociais, burocráticos, financeiros e administrativos sempre sob os mais elevados conceitos de transparência, honestidade, moralidade e ética.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – O Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências terá duração de tempo indeterminada e sua extinção se dará por votação pela Diretoria Executiva e Sócios Fundadores.

Art. 31 – A alteração do presente Estatuto dar-se-á somente por decisão de pelo menos dois terços da Diretoria e Sócios fundadores presentes do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências e mediante aprovação da assembleia extraordinária.

Art. 32 – O Presidente da Diretoria do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências baixará os atos normativos necessários à consecução das atividades da entidade, numerados sequencialmente em ordem cronológica.

Art. 33 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão Estratégica de Competências.

Art. 34 – O presente Estatuto entra em vigor na data de seu competente registro legal.
 
Viçosa, MG, 16 de novembro de 2016.
 
Presidente:
Giovanni Weber Scarascia
Vice-Presidente:
André Luis Silva Filho
Secretária:
Maria das Graças Lourenço Soares de Freitas

Onde Estamos

Instituto Brasil de Estudos, Pesquisas e de Gestão
Estratégica de Competências

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CEP: 36570-000 - Telefax: (31) 2595-0025 / 2595-0050
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